Nas operações cotidianas de agências de publicidade, empresas de logística, escritórios de advocacia, construtoras e plataformas SaaS corporativas, o reembolso e repasse de despesas de terceiros representa uma parcela volumosa do faturamento bruto.
Historicamente, nos sistemas municipais legados de RPS, a dedução de repasses e despesas reembolsáveis era tratada de forma heterogênea: algumas prefeituras exigiam preenchimento de campos de deduções, outras exigiam processos administrativos manuais e muitas simplesmente ignoravam o detalhamento dos documentos fiscais originários.
Com a Reforma Tributária sobre o Consumo (Lei Complementar nº 214/2025) e a consolidação do Sistema Nacional da NFS-e (SNNFSE v1.01 / NT-004), a Receita Federal formalizou o grupo <gReeRepRes> (Reembolso, Repasse e Ressarcimento) dentro do tipo complexo de valores de IBS e CBS.
Neste guia técnico, explicamos como funciona a estrutura de documentos vinculados (TCRTCListaDoc), quais são as três modalidades aceitas no XML da DPS e como a Notaas permite automatizar essas operações via REST API em JSON sem fricção contábil.
🎯 1. O que é o Grupo <gReeRepRes> na DPS Nacional?
O grupo <gReeRepRes> é o nó do XML posicionado dentro de <valores><trib> que permite ao prestador de serviços declarar formalmente que parte do valor total cobrado corresponde a:
- Reembolso: Devolução de despesas incorridas em nome e por conta do tomador.
- Repasse: Valores repassados a terceiros (ex: comissões, veículos de mídia, motoristas parceiros).
- Ressarcimento: Indenização ou devolução de custos operacionais previstos em contrato.
Ao declarar esses documentos com precisão na DPS Nacional, a empresa garante que a incidência do IBS e da CBS recaia estritamente sobre a taxa de serviço efetiva (spread/take rate), protegendo o prestador contra bitributação indevida.
📐 2. A Estrutura Técnica de TCRTCListaDoc (Documentos Vinculados)
No XSD oficial da DPS Nacional (tiposComplexos_v1.01.xsd:2433-2507), o grupo <gReeRepRes> encapsula uma lista de até 1.000 documentos fiscais vinculados (<documentos>).
Cada documento fiscal declarado deve seguir uma sequência obrigatória com uma escolha exclusiva (xs:choice) entre 3 tipos de comprovantes:
TCRTCListaDoc (Estrutura XSD):
├── xs:choice (Exatamente 1 dos 3):
│ ├── <dFeNacional> Chave de 44 ou 50 dígitos (NF-e, CT-e ou NFS-e Nacional)
│ ├── <docFiscalOutro> Documento estadual/municipal (tipo, série, número, código município)
│ └── <docOutro> Comprovante não fiscal (descrição, identificador)
├── <fornec>? Identificador do fornecedor (CNPJ, CPF, NIF ou cNaoNIF)
├── <dtEmiDoc> Data de emissão do documento (AAAA-MM-DD)
├── <dtCompDoc> Data de competência (AAAA-MM-DD)
├── <tpReeRepRes> Tipo de repasse (01=Reembolso, 02=Repasse, 03=Ressarcimento, 99=Outros)
├── <xTpReeRepRes>? Descrição do tipo (obrigatório apenas quando tpReeRepRes='99')
└── <vlrReeRepRes> Valor monetário do documento vinculado
🔍 3. As 3 Modalidades de Documentos Vinculados no XML
A. Documento Fiscal Eletrônico Nacional (<dFeNacional>)
Utilizado quando a despesa reembolsável foi acobertada por uma NF-e (Mod 55), NFC-e (Mod 65), CT-e (Mod 57) ou outra NFS-e Nacional. Exige apenas a chave de acesso oficial:
<documentos>
<dFeNacional>
<chDFeNac>35260912345678000199550010000001231000001234</chDFeNac>
</dFeNacional>
<fornec>
<CNPJ>12345678000199</CNPJ>
</fornec>
<dtEmiDoc>2026-09-10</dtEmiDoc>
<dtCompDoc>2026-09-10</dtCompDoc>
<tpReeRepRes>01</tpReeRepRes>
<vlrReeRepRes>1500.00</vlrReeRepRes>
</documentos>
B. Documento Fiscal de Outras Esferas (<docFiscalOutro>)
Utilizado para notas fiscais de serviços de municípios que ainda não aderiram ao convênio nacional ou bilhetes de passagem/pedágio:
<documentos>
<docFiscalOutro>
<cMunDocFiscal>3550308</cMunDocFiscal>
<nDocFiscal>987654</nDocFiscal>
<serieDocFiscal>1</serieDocFiscal>
</docFiscalOutro>
<fornec>
<CNPJ>88776655000144</CNPJ>
</fornec>
<dtEmiDoc>2026-09-12</dtEmiDoc>
<dtCompDoc>2026-09-12</dtCompDoc>
<tpReeRepRes>02</tpReeRepRes>
<vlrReeRepRes>3200.00</vlrReeRepRes>
</documentos>
C. Comprovante Não Fiscal (<docOutro>)
Utilizado para taxas consulares, guias públicas de arrecadação ou recibos permitidos pela legislação:
<documentos>
<docOutro>
<nDocOutro>GUIA-TAXA-2026-88</nDocOutro>
<xDocOutro>Comprovante de pagamento de taxa de registro</xDocOutro>
</docOutro>
<dtEmiDoc>2026-09-14</dtEmiDoc>
<dtCompDoc>2026-09-14</dtCompDoc>
<tpReeRepRes>03</tpReeRepRes>
<vlrReeRepRes>450.00</vlrReeRepRes>
</documentos>
💻 4. Como Integrar via Payload JSON na API Notaas
Em vez de lidar com a árvore complexa de serialização XML, na Notaas você envia um array JSON limpo de objetos documentos dentro de valores.ibscbs.ree_rep_res:
{
"provedor": "snnfse",
"prestador": { "cnpj": "12345678000199" },
"tomador": {
"cnpj": "98765432000188",
"razao_social": "AGÊNCIA DE MARKETING LTDA",
"endereco": {
"logradouro": "Av. Faria Lima",
"numero": "2000",
"bairro": "Pinheiros",
"codigo_municipio": "3550308",
"cep": "01451000",
"uf": "SP"
}
},
"servico": {
"descricao": "Gestão de tráfego pago e veiculação de mídia digital com repasse.",
"valor_servicos": 25000.00,
"item_lista_servico": "17.06",
"nbs": "114012100"
},
"valores": {
"ibscbs": {
"cst": "000",
"classificacao_tributaria": "000001",
"indicador_operacao": "100301",
"ree_rep_res": {
"documentos": [
{
"chave_dfe": "35260912345678000199550010000001231000001234",
"fornecedor_cnpj": "12345678000199",
"data_emissao": "2026-09-10",
"data_competencia": "2026-09-10",
"tipo": "repasse",
"valor": 15000.00
}
]
}
}
}
}
Nossa engine:
- Constrói o wrapper
<gReeRepRes><documentos>...</documentos></gReeRepRes>rigorosamente conforme a NT-004. - Valida a tupla do Anexo VIII da Reforma Tributária.
- Realiza a assinatura digital com certificado A1 e transmite ao SNNFSE Nacional.
- Gera o DANFSe v2.0 local (NT-008) contendo os destaques fiscais consolidados.
❓ FAQ — Dúvidas sobre Reembolso e Repasse na NFS-e Nacional
1. Qual é a diferença entre tipo 01 (Reembolso) e tipo 02 (Repasse)?
O tipo 01 (Reembolso) é usado quando o prestador adianta valores que serão ressarcidos exatamente pelo mesmo montante pelo cliente. O tipo 02 (Repasse) é utilizado em modelos de intermediação onde valores de terceiros compõem a cobrança total e são repassados aos parceiros executores.
2. Posso vincular documentos de NF-e e CT-e como despesa reembolsável na NFS-e?
Sim. Utilizando o nó <dFeNacional>, você pode vincular chaves de 44 dígitos de NF-e (compra de mercadorias para o cliente) ou CT-e (frete contratado para a operação).
3. Quantos documentos fiscais podem ser vinculados a uma única DPS?
O schema oficial tiposComplexos_v1.01.xsd permite até 1.000 documentos vinculados por Declaração de Prestação de Serviços.
4. O preenchimento do <gReeRepRes> reduz a base de cálculo automaticamente?
Sim. A SEFIN Nacional utiliza a lista de documentos vinculados para a correta apuração e liquidação do IBS e da CBS devidos pelo prestador.
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