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DIFAL e FCP na NF-e para E-commerce via API: Grupo ICMSUFDest, EC 87/2015 e Rejeições 694 a 793

Guia técnico completo para emitir NF-e interestadual com DIFAL e FCP (EC 87/2015) via API REST JSON: preenchimento do grupo ICMSUFDest, regras para Simples Nacional, cálculo de alíquotas e como evitar as Rejeições 694, 695, 698 e 793.

Fábio Magalhães CostaAtualizado em 22/11/2026
Emissão de NF-e interestadual com DIFAL e FCP para e-commerce e ERPs via API REST JSON

Emissão de NF-e interestadual com DIFAL e FCP para e-commerce e ERPs via API REST JSON

Todo e-commerce que cresce além das fronteiras do próprio estado esbarra no mesmo bloqueio de produção: a primeira venda interestadual para consumidor final pessoa física (ou PJ não contribuinte de ICMS) volta rejeitada pela SEFAZ com Rejeição 694: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino.

Esse erro nasce da Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), que criou o DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, somado ao FCP (Fundo de Combate à Pobreza) exigido por boa parte dos estados de destino. Se você mantém um ERP, checkout próprio ou integração de NF-e (Modelo 55) via API, precisa entender exatamente quando o grupo <ICMSUFDest> é obrigatório, quando ele é proibido (como no Simples Nacional) e como fechar o totalizador <ICMSTot> sem quebrar o schema.

Vender para outro estado não é só trocar o CFOP de 5102 para 6102. Sem o gatilho correto de idDest, indFinal, indIEDest e <ICMSUFDest>, a nota nem sai da fila da SEFAZ.


Quando o DIFAL (<ICMSUFDest>) é obrigatório na NF-e

A SEFAZ só exige o grupo <ICMSUFDest> quando todas as 5 condições abaixo acontecem ao mesmo tempo na mesma nota fiscal:

⚡ Regra de Ativação do Grupo ICMSUFDest na SEFAZ:

  • 1. Regime Tributário (CRT): Emitente no Regime Normal (CRT = 3) ou Simples Nacional Excesso de Sublimite (CRT = 2). Empresas do Simples Nacional (CRT = 1) e MEI (CRT = 4) estão dispensadas do recolhimento do DIFAL de não contribuinte (decisão do STF na ADI 5464).
  • 2. Operação Interestadual (idDest = 2): A UF do destinatário é diferente da UF do emitente (CFOP iniciado por 6, como 6102 ou 6108).
  • 3. Consumidor Final (indFinal = 1): A mercadoria não é para revenda.
  • 4. Não Contribuinte de ICMS (indIEDest = 9): CPF ou CNPJ sem Inscrição Estadual ativa como contribuinte.
  • 5. Tipo de Operação (tpNF = 1): Nota de saída (vendas) com tributação de ICMS aplicável.

Se o emitente for Simples Nacional (CRT = 1) e seu ERP enviar o grupo <ICMSUFDest> mesmo assim, várias SEFAZs retornam erro de validação ou distorcem a apuração fiscal do cliente. Por isso, a primeira trava do seu motor tributário deve sempre checar o CRT antes de montar o bloco.


Como funciona o cálculo do DIFAL e do FCP em 2026

Desde janeiro de 2019, 100% do DIFAL pertence ao estado de destino (pICMSInterPart = 100.00 e vICMSUFRemet = 0.00). Apesar de a partilha com a UF de origem ter sido zerada, a SEFAZ continua validando o preenchimento explícito das tags <pICMSInterPart> e <vICMSUFRemet> dentro do XML.

Alíquotas interestaduais (pICMSInter) aceitas pela SEFAZ

  • 4%: Mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (Resolução do Senado 13/2012 — origens 1, 2, 3 ou 8).
  • 7%: Saídas dos estados do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
  • 12%: Demais operações interestaduais (por exemplo, de SP para RJ, MG ou PR; ou do Nordeste para qualquer UF).

Exemplo numérico passo a passo

Imagine um e-commerce no Regime Normal em São Paulo (SP) vendendo um produto nacional de R$ 1.000,00 para um consumidor final CPF na Bahia (BA), onde a alíquota interna é 20,5% e o FCP é 0% (ou 2% para itens sujeitos ao fundo):

  1. Base de Cálculo (vBCUFDest): R$ 1.000,00 (valor do produto + frete + seguro + outras despesas - desconto + IPI, quando aplicável).
  2. Alíquota Interestadual (pICMSInter): 7,00% (SP → BA, produto nacional).
  3. Alíquota Interna de Destino (pICMSUFDest): 20,50%.
  4. Percentual do DIFAL: 20,50% - 7,00% = 13,50%.
  5. Valor do ICMS para a UF de Destino (vICMSUFDest): R$ 1.000,00 × 13,50% = R$ 135,00.
  6. Valor para a UF de Origem (vICMSUFRemet): R$ 0,00 (pICMSInterPart = 100.00).
  7. FCP (vFCPUFDest): se houver pFCPUFDest = 2,00%, calcula-se R$ 1.000,00 × 2,00% = R$ 20,00.

Atenção ao "cálculo por dentro" (base dupla): alguns estados (como MG, BA, PR, RS, GO e SC) adotam a metodologia de base dupla prevista no Convênio ICMS 236/2021 para apuração da guia GNRE/DARE. Sempre valide com a contabilidade do emitente se a UF de destino exige base única ou base dupla na apuração de vBCUFDest.


Tabela das principais Rejeições SEFAZ ligadas ao DIFAL

Código Mensagem Oficial SEFAZ Causa Raiz no ERP / Payload Como Corrigir
694 Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino Emitente CRT = 3 (ou 2), idDest = 2, indFinal = 1, indIEDest = 9, mas faltou <ICMSUFDest> no item. Enviar os campos de partilha (icmsUfDest) para cada item tributado.
695 Informado indevidamente o grupo de ICMS para a UF de destino Grupo enviado em operação interna (idDest = 1), para contribuinte (indIEDest = 1) ou em nota de devolução/ajuste onde não se aplica. Condicionar o envio à matriz das 5 regras acima.
698 Alíquota interestadual do ICMS incompatível com as UF envolvidas Enviado 12% numa rota SP → BA (onde o correto é 7%) ou 7% para item importado (onde o correto é 4%). Cruzar UF origem × UF destino × código de origem do produto (orig).
699 Percentual do ICMS Interestadual para a UF de destino difere do previsto para o ano pICMSInterPart enviado diferente de 100.00. Fixar pICMSInterPart = 100.00 e vICMSUFRemet = 0.00.
793 Valor do ICMS relativo ao FCP na UF de destino difere do calculado Divergência de centavos entre vBCFCPUFDest × pFCPUFDest e vFCPUFDest, ou soma errada no <ICMSTot>. Arredondar para 2 casas decimais por item e somar nos totalizadores vFCPUFDest e vICMSUFDest.

Como enviar DIFAL e FCP em JSON limpo via API da Notaas

Na Notaas, você não precisa montar manualmente o XML do grupo <ICMSUFDest> nem somar os acumuladores no <ICMSTot>. Ao informar os parâmetros fiscais no item dentro de POST /api/v1/emitir, a engine valida a compatibilidade entre UF de origem, UF de destino, indIEDest e totaliza automaticamente vFCPUFDest, vICMSUFDest e vICMSUFRemet no fechamento da nota — inclusive combinando com as tags de intermediador de marketplace (indIntermed / infIntermed) e ICMS-ST / Rejeição W16-10 quando houver.

{
  "tipo": "nfe",
  "ambiente": "homologacao",
  "externalId": "ecom_pedido_2026_88412",
  "naturezaOperacao": "Venda de mercadoria para consumidor final fora do estado",
  "consumidorFinal": true,
  "presencaComprador": 2,
  "destinatario": {
    "cpfCnpj": "12345678909",
    "nome": "Mariana Alves Ferreira",
    "indicadorIE": 9,
    "endereco": {
      "logradouro": "Av. Tancredo Neves",
      "numero": "1200",
      "bairro": "Caminho das Arvores",
      "codigoMunicipio": "2927408",
      "uf": "BA",
      "cep": "41820020"
    }
  },
  "itens": [
    {
      "codigo": "SKU-TECLADO-01",
      "descricao": "Teclado Mecanico Wireless ABNT2",
      "ncm": "84716052",
      "cfop": "6108",
      "unidade": "UN",
      "quantidade": 1,
      "valorUnitario": 1000.00,
      "origem": 0,
      "icms": {
        "cst": "00",
        "aliquota": 7.00
      },
      "icmsUfDest": {
        "valorBaseCalculo": 1000.00,
        "aliquotaInternaDestino": 20.50,
        "aliquotaInterestadual": 7.00,
        "percentualPartilha": 100.00,
        "aliquotaFcpDestino": 0.00
      }
    }
  ],
  "pagamentos": [
    {
      "forma": "03",
      "valor": 1000.00
    }
  ]
}

Checklist rápido para colocar DIFAL em produção sem retrabalho

  1. Use CFOP 6108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada a não contribuinte) para revenda no e-commerce, ou 6107 para produção própria.
  2. Verifique o indIEDest do cliente: se o comprador for PJ sem Inscrição Estadual (prestador de serviço, clínica, agência), envie indicadorIE: 9 (não contribuinte) — o DIFAL se aplica igualmente a ele.
  3. Prepare-se para a transição da Reforma Tributária: em 2026, o DIFAL convive com as tags de teste de IBS e CBS na NF-e (NT 2025.002). Manter a emissão abstraída via API REST evita ter que reescrever validadores XML a cada nova Nota Técnica.

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