Todo e-commerce que cresce além das fronteiras do próprio estado esbarra no mesmo bloqueio de produção: a primeira venda interestadual para consumidor final pessoa física (ou PJ não contribuinte de ICMS) volta rejeitada pela SEFAZ com Rejeição 694: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino.
Esse erro nasce da Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), que criou o DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, somado ao FCP (Fundo de Combate à Pobreza) exigido por boa parte dos estados de destino. Se você mantém um ERP, checkout próprio ou integração de NF-e (Modelo 55) via API, precisa entender exatamente quando o grupo <ICMSUFDest> é obrigatório, quando ele é proibido (como no Simples Nacional) e como fechar o totalizador <ICMSTot> sem quebrar o schema.
Vender para outro estado não é só trocar o CFOP de
5102para6102. Sem o gatilho correto deidDest,indFinal,indIEDeste<ICMSUFDest>, a nota nem sai da fila da SEFAZ.
Quando o DIFAL (<ICMSUFDest>) é obrigatório na NF-e
A SEFAZ só exige o grupo <ICMSUFDest> quando todas as 5 condições abaixo acontecem ao mesmo tempo na mesma nota fiscal:
⚡ Regra de Ativação do Grupo
ICMSUFDestna SEFAZ:
- 1. Regime Tributário (
CRT): Emitente no Regime Normal (CRT = 3) ou Simples Nacional Excesso de Sublimite (CRT = 2). Empresas do Simples Nacional (CRT = 1) e MEI (CRT = 4) estão dispensadas do recolhimento do DIFAL de não contribuinte (decisão do STF na ADI 5464).- 2. Operação Interestadual (
idDest = 2): A UF do destinatário é diferente da UF do emitente (CFOP iniciado por6, como6102ou6108).- 3. Consumidor Final (
indFinal = 1): A mercadoria não é para revenda.- 4. Não Contribuinte de ICMS (
indIEDest = 9): CPF ou CNPJ sem Inscrição Estadual ativa como contribuinte.- 5. Tipo de Operação (
tpNF = 1): Nota de saída (vendas) com tributação de ICMS aplicável.
Se o emitente for Simples Nacional (CRT = 1) e seu ERP enviar o grupo <ICMSUFDest> mesmo assim, várias SEFAZs retornam erro de validação ou distorcem a apuração fiscal do cliente. Por isso, a primeira trava do seu motor tributário deve sempre checar o CRT antes de montar o bloco.
Como funciona o cálculo do DIFAL e do FCP em 2026
Desde janeiro de 2019, 100% do DIFAL pertence ao estado de destino (pICMSInterPart = 100.00 e vICMSUFRemet = 0.00). Apesar de a partilha com a UF de origem ter sido zerada, a SEFAZ continua validando o preenchimento explícito das tags <pICMSInterPart> e <vICMSUFRemet> dentro do XML.
Alíquotas interestaduais (pICMSInter) aceitas pela SEFAZ
- 4%: Mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (Resolução do Senado 13/2012 — origens
1,2,3ou8). - 7%: Saídas dos estados do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
- 12%: Demais operações interestaduais (por exemplo, de SP para RJ, MG ou PR; ou do Nordeste para qualquer UF).
Exemplo numérico passo a passo
Imagine um e-commerce no Regime Normal em São Paulo (SP) vendendo um produto nacional de R$ 1.000,00 para um consumidor final CPF na Bahia (BA), onde a alíquota interna é 20,5% e o FCP é 0% (ou 2% para itens sujeitos ao fundo):
- Base de Cálculo (
vBCUFDest):R$ 1.000,00(valor do produto + frete + seguro + outras despesas - desconto + IPI, quando aplicável). - Alíquota Interestadual (
pICMSInter):7,00%(SP → BA, produto nacional). - Alíquota Interna de Destino (
pICMSUFDest):20,50%. - Percentual do DIFAL:
20,50% - 7,00% = 13,50%. - Valor do ICMS para a UF de Destino (
vICMSUFDest):R$ 1.000,00 × 13,50% = R$ 135,00. - Valor para a UF de Origem (
vICMSUFRemet):R$ 0,00(pICMSInterPart = 100.00). - FCP (
vFCPUFDest): se houverpFCPUFDest = 2,00%, calcula-seR$ 1.000,00 × 2,00% = R$ 20,00.
Atenção ao "cálculo por dentro" (base dupla): alguns estados (como MG, BA, PR, RS, GO e SC) adotam a metodologia de base dupla prevista no Convênio ICMS 236/2021 para apuração da guia GNRE/DARE. Sempre valide com a contabilidade do emitente se a UF de destino exige base única ou base dupla na apuração de vBCUFDest.
Tabela das principais Rejeições SEFAZ ligadas ao DIFAL
| Código | Mensagem Oficial SEFAZ | Causa Raiz no ERP / Payload | Como Corrigir |
|---|---|---|---|
| 694 | Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino | Emitente CRT = 3 (ou 2), idDest = 2, indFinal = 1, indIEDest = 9, mas faltou <ICMSUFDest> no item. |
Enviar os campos de partilha (icmsUfDest) para cada item tributado. |
| 695 | Informado indevidamente o grupo de ICMS para a UF de destino | Grupo enviado em operação interna (idDest = 1), para contribuinte (indIEDest = 1) ou em nota de devolução/ajuste onde não se aplica. |
Condicionar o envio à matriz das 5 regras acima. |
| 698 | Alíquota interestadual do ICMS incompatível com as UF envolvidas | Enviado 12% numa rota SP → BA (onde o correto é 7%) ou 7% para item importado (onde o correto é 4%). |
Cruzar UF origem × UF destino × código de origem do produto (orig). |
| 699 | Percentual do ICMS Interestadual para a UF de destino difere do previsto para o ano | pICMSInterPart enviado diferente de 100.00. |
Fixar pICMSInterPart = 100.00 e vICMSUFRemet = 0.00. |
| 793 | Valor do ICMS relativo ao FCP na UF de destino difere do calculado | Divergência de centavos entre vBCFCPUFDest × pFCPUFDest e vFCPUFDest, ou soma errada no <ICMSTot>. |
Arredondar para 2 casas decimais por item e somar nos totalizadores vFCPUFDest e vICMSUFDest. |
Como enviar DIFAL e FCP em JSON limpo via API da Notaas
Na Notaas, você não precisa montar manualmente o XML do grupo <ICMSUFDest> nem somar os acumuladores no <ICMSTot>. Ao informar os parâmetros fiscais no item dentro de POST /api/v1/emitir, a engine valida a compatibilidade entre UF de origem, UF de destino, indIEDest e totaliza automaticamente vFCPUFDest, vICMSUFDest e vICMSUFRemet no fechamento da nota — inclusive combinando com as tags de intermediador de marketplace (indIntermed / infIntermed) e ICMS-ST / Rejeição W16-10 quando houver.
{
"tipo": "nfe",
"ambiente": "homologacao",
"externalId": "ecom_pedido_2026_88412",
"naturezaOperacao": "Venda de mercadoria para consumidor final fora do estado",
"consumidorFinal": true,
"presencaComprador": 2,
"destinatario": {
"cpfCnpj": "12345678909",
"nome": "Mariana Alves Ferreira",
"indicadorIE": 9,
"endereco": {
"logradouro": "Av. Tancredo Neves",
"numero": "1200",
"bairro": "Caminho das Arvores",
"codigoMunicipio": "2927408",
"uf": "BA",
"cep": "41820020"
}
},
"itens": [
{
"codigo": "SKU-TECLADO-01",
"descricao": "Teclado Mecanico Wireless ABNT2",
"ncm": "84716052",
"cfop": "6108",
"unidade": "UN",
"quantidade": 1,
"valorUnitario": 1000.00,
"origem": 0,
"icms": {
"cst": "00",
"aliquota": 7.00
},
"icmsUfDest": {
"valorBaseCalculo": 1000.00,
"aliquotaInternaDestino": 20.50,
"aliquotaInterestadual": 7.00,
"percentualPartilha": 100.00,
"aliquotaFcpDestino": 0.00
}
}
],
"pagamentos": [
{
"forma": "03",
"valor": 1000.00
}
]
}
Checklist rápido para colocar DIFAL em produção sem retrabalho
- Use
CFOP 6108(venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros destinada a não contribuinte) para revenda no e-commerce, ou6107para produção própria. - Verifique o
indIEDestdo cliente: se o comprador for PJ sem Inscrição Estadual (prestador de serviço, clínica, agência), envieindicadorIE: 9(não contribuinte) — o DIFAL se aplica igualmente a ele. - Prepare-se para a transição da Reforma Tributária: em 2026, o DIFAL convive com as tags de teste de IBS e CBS na NF-e (NT 2025.002). Manter a emissão abstraída via API REST evita ter que reescrever validadores XML a cada nova Nota Técnica.
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